DOC. 161.6730.0000.3100

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra acórdão. Descabimento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos.

«1. É incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, cenário em que se afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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