DOC. 161.6703.3006.6900

STJ. Agravo regimental. Interposição simultânea de recursos da mesma parte contra idêntica decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Violação. Não conhecimento do recurso interposto por último. Preclusão consumativa.

«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Interpostos dois recursos não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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