DOC. 161.6703.3005.6100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Receptação. Corrupção de menor. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das particularidades adjacentes à prisão em flagrante, indicativas do periculum libertatis.

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