STJ. Processual civil. Recurso especial. Apuração, com base no exame dos elementos dos autos, acerca de preclusão. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. No caso em exame, a decisão prolatada pela Corte local, no mesmo sentido da decisão de primeira instância, decorreu de fundamentada convicção à luz dos elementos contidos nos autos, apurando a preclusão. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
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