STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Cálculo para instrução da execução. Elaboração pelo credor. Liquidação por simples cálculos aritméticos. Beneficiário da justiça gratuita. Obrigação legal. Exceção do § 3º do art. 475-B afastada. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da possibilidade e viabilidade da elaboração, pelo credor, dos cálculos do montante executório, porquanto a determinação do valor da condenação depende de cálculos aritméticos, não se tratando de liquidação complexa, ensejaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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