STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Substituição de fiança. Ausência de constrangimento à liberdade de locomoção. Não cabimento do writ. Recurso não provido.
«1. É cabível habeas corpus quando se constatar coação ilegal atual ou iminente à liberdade de ir e vir do paciente, o que não ocorre no caso concreto.
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