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DOC. 161.6691.3004.5700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Qualificação do executado como fiador. Conclusão fixada a partir da interpretação do contrato. Impossibilidade de afastamento dessa premissa fática. Agravo regimental improvido.

«1. No caso dos autos, as instâncias de origem afirmaram, a partir do que contido no contrato, que a recorrente não se limitou a anuir com a fiança prestada pelo seu cônjuge, figurando, ela própria, como fiadora da dívida. Impossível, assim, em grau de recurso especial, afirmar o contrário, de modo a se afastar a responsabilidade solidária da fiadora, sem esbarrar nas Súmulas 5 e 7/STJ.

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