DOC. 161.6655.8002.5200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo não caracterizada. Violação aos arts. 28, 70 e 214, I a V, do CTB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição dos embargos de declaração. Precedentes.

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