STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Capitalização mensal. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. Pactuação expressa. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.
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