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DOC. 161.6512.5003.6900

STJ. Processual penal. Receptação e corrupção de menor. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea.

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