STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso cabível. Homologação dos cálculos. Liquidação. Art. 475-h. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. «A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso» (AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014).
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