DOC. 161.6471.3002.7700

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 156. Não comprovação da acusação pelo Ministério Público. Insuficiência das provas para a condenação. Pleito absolutório. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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