DOC. 161.6471.3002.5100

STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular. Ausência de ilegalidade.

«1. Não constatada demora injustificada no julgamento da apelação, que segue trâmite regular, dentro de prazos que não desbordam da razoabilidade, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.

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