STJ. Habeas corpus. CP, art. 33 e 35 da Lei 11.343/06, Lei 10.826/2003, art. 16, «caput», várias vezes e art. 273, § 1º-B, III e VI. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Condenação por dois crimes pelo mesmo fato. Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição. Inviabilidade. Inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º, III e VI. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP (ai no HC 239.363/PR). Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
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