STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro vulnerável. Interrogatório do réu. Ausência de defensor. Nulidade. Inexistência. Ato praticado antes da vigência da Lei 10.792/2003. Precedentes. Nulidade. Ausência. Despacho de dispensa de testemunha arrolada pela defesa. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio de pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício.
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