STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Para concluir, como se pretende, pela inexistência do flagrante delito, em razão da «falsa declaração de consentimento» do ora recorrente, que, na verdade, «não autorizou nenhum policial a entrar na sua residência», seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na estreita via eleita.
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