DOC. 161.6471.3001.4900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Financiamento habitacional. Arts. 421 e 422 do Código Civil e 5º da Lei 4.380/64. Falta de fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 4.380/1964, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Depósito judicial e taxa referencial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. No que concerne aos arts. 421 e 422 do Código Civil e 5º da Lei 4.380/64, apontados como violados, o recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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