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DOC. 161.6471.3001.4800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do comprador. Devolução dos valores pagos. Percentual de retenção por parte do vendedor. Abusividade da cláusula. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Em face da desistência do comprador, impõe-se a devolução dos valores pagos, com a retenção de percentual destinado à indenização da empresa vendedora, arbitrado na origem dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência da Corte e cujo reexame encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

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