DOC. 161.6471.3001.1000

STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Pedido de assistência judiciária. Indeferimento. Apelação anteriormente interposta. Duplicidade de vias. Impossibilidade. Não cabimento do writ.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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