DOC. 161.6471.3000.8900

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Convênio. Irregularidades na prestação de contas de ex-gestor. Exclusão da inscrição do município no cauc/siafi. Providências para responsabilização do gestor faltoso. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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