DOC. 161.6471.3000.6900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação de ressarcimento ajuizada pelo INSS. Culpa do empregador não verificada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem consignou que não se demonstrou a culpa do empregador no acidente de trabalho ocorrido. Rever tal premissa fática, nesta instância recursal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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