DOC. 161.6453.0005.2600

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Deslocamento de uma majorante para exasperar a pena-base. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.

«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, a fim de majorar a pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes.

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