STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Decreto-lei 201/67. Desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Existência de liame subjetivo entre a conduta e o resultado lesivo. Responsabilidade penal objetiva não caracterizada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do delito. Significativo prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. Manutenção da decisão monocrática. Insurgência desprovida.
«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados.
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