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DOC. 161.6453.0002.8100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não ataca, especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Arts. 128 da Lei 8.112/90, 462 do CPC/1973 e 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, aplicada por analogia, e 211/STJ. Policial militar do estado de São Paulo. Lei 8.112/1990, art. 128 e Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI. Impertinência temática. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Indicação. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. É inviável o Agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

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