DOC. 161.6244.3010.7900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 310 CTB. Entregar a direção de veículo automotor a pessoa inabilitada. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

«1. O delito descrito no CTB, art. 310 é crime de perigo abstrato, não se exigindo dano concreto ou mesmo potencial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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