STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.
«1. Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao consignar que a Corte regional, ao analisar a decisão proferida no processo de conhecimento, concluiu que houve erro material na aplicação dos expurgos inflacionários na revisão da renda mensal. Dessa forma, a inversão do julgado, de molde a verificar a ocorrência de coisa julgada ou o seu afastamento por ocorrência de erro material, necessitaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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