DOC. 161.6244.3008.2100

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Matéria prequestionada. Reexame de prova. Desnecessidade. Inadimplência do prêmio. Interpelação. Ausência. Resolução do contrato. Impossibilidade. Pedido subsidiário. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1. Não há falar em falta de prequestionamento quando as instâncias ordinárias tiverem se manifestado sobre as teses apresentadas no recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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