DOC. 161.6244.3007.5000

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo.

«1. De acordo com o atual entendimento da Corte Especial (AREsp 137.141/SE), é possível a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos em momento posterior à interposição do recurso na origem.

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