DOC. 161.6244.3005.4400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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