DOC. 161.6244.3005.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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