DOC. 161.6244.3003.7500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte do paciente. Validade da prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Parcial provimento.

«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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