DOC. 161.6244.3002.3300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 6/5/15 (quarta-feira), e em 7/5/15 (quinta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 11/5/15 (segunda-feira). O agravo regimental em análise somente foi protocolado em 12/5/15 (terça-feira), fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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