DOC. 161.6221.0001.3300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica a forma pela qual o dispositivo legal teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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