DOC. 161.6034.2005.7000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de drogas e lesão corporal. Arbitramento de fiança. Alegada hipossuficiência. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Recurso provido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350,» (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012)

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