DOC. 161.6034.2003.9600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com nulidade de ato jurídico e cobrança. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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