STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao REsp. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão embargado não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que o agravo regimental interposto não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF; não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255 do RISTJ; falta de prequestionamento dos arts. 39, 51 e 52, todos do CDC, e 317 do CCB/2002; e que, para infirmar a conclusão acerca da ausência de cerceamento de defesa, do inadimplemento contratual, da não comprovação da exceção do contrato não cumprido, bem como da legalidade da retenção do percentual de 10% dos valores a serem devolvidos, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório e reanálise do contrato entabulado entre as partes, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.
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