DOC. 161.6034.2001.0200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CSLL. Compensação. Requisitos. Pressupostos fáticos fixados na origem. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que foi possível comprovar a regularidade fiscal do contribuinte por outros meios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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