DOC. 161.6002.2002.8500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso não reúne condições de admissibilidade quanto à alegada afronta a dispositivos da Constituição Federal, por não ser cabível o exame de questões de natureza constitucional em recurso especial, cuja análise se insere na competência do STF.

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