STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Art 334 do CP. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Existência de outros procedimentos administrativos fiscais. Habitualidade na prática da conduta criminosa. Reduzido grau de reprovabilidade. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que afasta a aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho quando constatada a habitualidade criminosa do réu, caracterizada pelo grande número de procedimentos fiscais em seu nome. Precedentes.
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