STJ. Habeas corpus. Apelação. Defesa constituída. Ausência de intimação para o julgamento do recurso de apelação. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Nulidade absoluta. Ordem concedida.
«1. A alegada ausência de defesa, na espécie, restou comprovada nos autos, porquanto a Corte de origem não intimou, para o julgamento do apelo, o defensor constituído nos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito