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DOC. 161.5984.5001.7800

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária. Citação dos sócios. Contraditório diferido. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não caracterizado. Agravo interno improvido.

«1. In casu, o Tribunal de origem afirmou que o condomínio agravado pretendia a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, tanto que anexou aos autos cópia dos registros das duas sociedades e que a decisão que defere o pedido de desconsideração não necessariamente deve ser precedida de contraditório, o qual pode ser diferido para a fase de impugnação. Tais fundamentos, autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, não foram especificamente impugnados nas razões do recurso especial, o que torna inafastável a incidência da Súmula 283/STF.

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