DOC. 161.5961.3003.6800

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Instrução deficitária. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Ausência da decisão que Decretou a prisão preventiva. Prova pré-constituída. Necessidade. Ato coator. Despacho que admitiu o processamento do conflito negativo de competência. Excesso de prazo não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Juntada de novos documentos. Constrangimento ilegal não comprovado. Agravo regimental improvido.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, incumbindo ao impetrante o dever de instruí-lo corretamente, com todos os documentos necessários à análise das teses trazidas a julgamento (Precedentes).

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