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DOC. 161.5961.3001.3300

STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado da demanda. Pretensão de devolução de montante depositado. Correção de expurgos inflacionários. Acolhimento. Insurgência quanto ao índice de correção aplicável. Violação a normativos federais. Dissídio jurisprudencial. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.

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