DOC. 161.5961.3000.2000

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 148/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de liquidez da dívida. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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