DOC. 161.5961.3000.1000

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Base de cálculo. Valor integral da operação. Arbitramento. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A base de cálculo do ISSQN incidente nas operações de arrendamento mercantil ocorre sobre o valor integral da operação realizada, definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais. A aferição desse montante importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes.

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