DOC. 161.5934.9004.3600

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Excesso de prazo. Prisão decorrente de outros feitos. Custódias em comarcas diferentes. Expedição de cartas precatórias para citação. Desídia na apresentação da defesa. Súmula 64/STJ.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois já presos por persecução em outro feito de tráfico de drogas, e na especial estruturação do grupo criminoso, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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