DOC. 161.5934.9002.4100

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Foro de eleição. Validade. Cláusula contratual. Abusividade. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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