DOC. 161.5934.9002.2700

STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

«1. A petição apresentada contra decisão monocrática de relator deve ser recebida como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.

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