DOC. 161.5763.0007.0200

STJ. Recurso em habeas corpus. Alegação de violação do princípio da identidade física do Juiz e de prejuízo à autodefesa do réu. Supressão de instância. Cerceamento de defesa no interrogatório. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1. Embora as questões relativas à violação da identidade física do juiz e de prejuízo à autodefesa tenham sido levadas ao conhecimento do Tribunal a quo, não houve manifestação a respeito diante da deficiência na instrução do writ, sendo inviável ao Superior Tribunal de Justiça discutir os temas no momento.

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