DOC. 161.5763.0006.9900

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Superveniência de cumprimento integral da pena imposta. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se julga prejudicado o recurso em habeas corpus, ante a notícia de cumprimento integral da pena.

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